Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma LexPass ("Serviço"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato legal entre você ("Usuário") e LexPass Tecnologia Ltda. ("LexPass", "nós" ou "Empresa").

2. Descrição do Serviço

O LexPass é uma plataforma de gerenciamento de credenciais que permite:

• Armazenamento seguro de senhas e tokens de autenticação;
• Compartilhamento controlado de credenciais entre membros de equipes;
• Geração e gestão de códigos de autenticação de dois fatores (2FA/TOTP);
• Auditoria de acessos e atividades.

Utilizamos criptografia de ponta a ponta com arquitetura zero-knowledge, garantindo que apenas você e os membros autorizados da sua equipe tenham acesso ao conteúdo descriptografado.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição;
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos;
• Não estar impedido de receber serviços sob as leis aplicáveis;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4.2. Senha Mestra

Sua Senha Mestra é a chave para descriptografar seus dados. Ela não é armazenada em nossos servidores. Durante o cadastro, você recebe uma Código de Recuperação que permite restaurar o acesso em caso de esquecimento da senha mestra. Você é responsável por guardar ambas em local seguro. Se você perder tanto a senha mestra quanto a código de recuperação, a perda de acesso será permanente.

4.3. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado através de suporte@lexpass.com.br.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei, regulamento, ou direitos de terceiros;
• Armazenar conteúdo ilegal, difamatório, ou que viole direitos autorais;
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de terceiros sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
• Transmitir vírus, malware, ou qualquer código malicioso;
• Utilizar o Serviço para atividades fraudulentas ou ilegais;
• Interferir no funcionamento normal da plataforma;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos do LexPass

Todo o software, design, marca, logotipos, textos e demais elementos da plataforma são propriedade exclusiva do LexPass ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual.

6.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos.

6.3. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que armazena na plataforma. Não reivindicamos propriedade sobre seu conteúdo.

7. Planos e Pagamento

7.1. Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos de assinatura com recursos variados. Os detalhes estão disponíveis em nossa página de preços.

7.2. Cobrança

• As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual);
• Os pagamentos são processados através de provedores terceiros certificados;
• Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis;
• Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias.

7.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso aos recursos premium continuará até o final do período já pago. Não realizamos reembolsos proporcionais.

7.4. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, tentaremos novamente por até 7 dias. Após esse período, sua conta poderá ser rebaixada para o plano gratuito ou suspensa.

8. Disponibilidade e Suporte

8.1. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

8.2. Suporte

Oferecemos suporte por e-mail para usuários de todos os planos. Planos superiores podem incluir níveis diferenciados de suporte com tempos de resposta prioritários.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Exclusão de Garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, ou não violação.

9.2. Limitação

Em nenhuma circunstância o LexPass, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de dados, lucros, uso ou oportunidades de negócio;
• Custos de aquisição de serviços substitutos.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

9.3. Senha Mestra

Não nos responsabilizamos por perda de dados resultante do esquecimento da Senha Mestra e da Código de Recuperação. Disponibilizamos um Código de Recuperação durante o cadastro para permitir a recuperação de acesso, mas se você perder ambas, não teremos meios técnicos para recuperar seus dados devido à arquitetura zero-knowledge.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o LexPass de quaisquer reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do Serviço;
• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros;
• Conteúdo que você armazenar ou compartilhar através do Serviço.

11. Suspensão e Encerramento

11.1. Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato conosco.

11.2. Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, caso:

• Você viole estes Termos;
• Você utilize o Serviço para atividades ilegais;
• Seja necessário para proteger a segurança da plataforma ou de outros usuários;
• Seja exigido por ordem judicial ou autoridade competente.

11.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, seu acesso cessará imediatamente. Dados criptografados serão mantidos por até 30 dias, após os quais serão excluídos permanentemente, salvo obrigações legais.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de pelo menos 30 dias. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas, constituem o acordo integral entre as partes.

13.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

13.5. Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: legal@lexpass.com.br
• Suporte: suporte@lexpass.com.br